Condições Gerais

1. Ao comprar um aparelho auditivo, o Cliente está a adquirir:
- Garantia de 3 anos a contar da data de entrega do aparelho (observadas as circunstâncias descritas no item 8 e 10);
- Revisões periódicas por solicitação do Cliente;
- Serviço de Apoio ao Cliente;
- Reparações (observadas as circunstâncias descritas no item 8).

2. A ACÚSTICA MÉDICA oferece assistência permanente ao Cliente, apenas necessitando de entrar em contacto connosco por:
- Telefone, ligando ao Serviço de Apoio ao Cliente - através do nº21 842 68 00, todos os dias úteis das 9h00 às 19h00;
- E-mail para: geral@acusticamedica.pt;
- Carta para: Serviço de Apoio ao Cliente, sito na Rua Vitor Câmara, Edifício Dª Maria I, 1º Piso - Ala B - Quinta da Fonte, 2770-229 Paço de Arcos;
- Dirigindo-se a um Centro Auditivo da Acústica Médica, cuja informação poderá ser consultada em www.acusticamedica.pt.

3. Na impossibilidade de se deslocar a um Centro Auditivo, oferecemos gratuitamente a visita ao domicílio, por solicitação/marcação do Cliente.

4. A ACÚSTICA MÉDICA fará a entrega e colocação do aparelho auditivo, no prazo máximo de 4 semanas após a encomenda do mesmo.

5. O Cliente reserva-se o direito de resolver o Contrato no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da entrega do aparelho auditivo. Para o efeito, basta dirigir-se a um dos Centros Auditivos da Acústica Médica ou, em alternativa, por meio do envio do Modelo de Formulário de Livre Resolução, ou carta registada com aviso de recepção, dirigida ao Serviço de Apoio ao Cliente, comunicando claramente a sua vontade de resolver/cancelar o seu Contrato.

6. Em caso de resolução do Contrato, o Cliente compromete-se a conservar os bens (aparelho auditivo e acessórios) de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. Esta restituição dos bens deve ser feita directamente ao Técnico Audioprotesista que efectuou a venda.

7. O reembolso será feito dentro dos prazos legais, preferencialmente por transferência bancária.

8. A Garantia de 3 anos não cobre qualquer reparação ou substituição de aparelhos danificados por mau manuseamento ou uso, exposição indevida a fogo, água, agentes químicos ou corrosivos, bem como quaisquer outros actos ou acções que danifiquem os componentes externos ou internos que compõem um aparelho auditivo.

9. O Cliente tem ainda a possibilidade de beneficiar de uma garantia comercial denominada “Plano Conforto+” cujos termos e condições estão devidamente especificados no documento “Certificado do Plano Conforto+”.

10. Caso o aparelho auditivo necessite de revisão ou reparação, o Cliente deve dirigir-se ao Centro Auditivo Acústica Médica mais próximo, ou contactar o Serviço de Apoio ao cliente.

11. Para efeitos da legislação sobre Proteção de Dados Pessoais, informa-se que os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão objecto de tratamento pela ACÚSTICA MÉDICA, enquanto responsável pelos mesmos, assegurando a protecção da sua privacidade.

A recolha e tratamento de todos os dados pessoais constantes no contrato, assim como detalhes da conta bancária (IBAN), em caso de financiamento, e recolha de dados para programação, têm como finalidades a gestão da encomenda e da relação contratual. A legitimidade para recolher e tratar tais dados pessoais reside na necessidade do seu tratamento para a execução do contrato, para o cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeito, nomeadamente obrigações comerciais e fiscais.

Os dados pessoais tratados serão conservados pelo período de duração da relação contratual e, para além disso, pelo período de tempo estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais de conservação, para efeitos comerciais ou fiscais (art.º 40 do Código Comercial; art.º 123, n.º 4 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e art.º 53, n.º 5 do Código do Imposto de Selo).

Pode exercer os seus direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação, oposição ao tratamento e portabilidade dos dados, enviando uma mensagem para o endereço de correio eletrónico como consta na nossa política de privacidade.
O titular dos dados tem o direito de reclamar à autoridade de controlo de protecção de dados pessoais (Comissão Nacional de Protecção de Dados).

A reprodução do seu Cartão de Cidadão, por fotocópia ou qualquer outro meio, apenas poderá ser realizada pela ACÚSTICA MÉDICA para a recolha e tratamento de dados pessoais que sejam estritamente necessários à gestão da encomenda e da relação contratual. A legitimidade da ACÚSTICA MÉDICA para recolher e tratar tais dados pessoais reside no seu consentimento (art.º 5, n.º 2 da Lei no. º 7/2007, de 5 de fevereiro).

12. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para o efeito, disponibilizamos informação sobre a entidade RAL com competência a nível nacional: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / ou https://www.facebook.com/cniacc - Tel.: 21 384 74 84; e-mail: cniacc@fd.unl.pt.

Para uma consulta mais completa das entidades RAL dos diversos distritos do país, pode consultar a Informação ao consumidor ou http://www.apcmc.pt/legislacao/atuais/resolucao-alternativa-de-litigios-ral-obrigacoes-para-as-empresas-2/ ou o Portal do consumidor em http://www.consumidor.gov.pt/